Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267709 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

A) Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.

B) A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.

C) Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.

D) O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.

E) O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

#Questão 267711 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

A) Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.

B) Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.

C) Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.

D) Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.

E) Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

#Questão 267713 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

A) Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.

B) Pressupõe a existência de lesão.

C) Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.

D) Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.

E) Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

#Questão 267717 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

A) Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.

B) Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.

C) Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.

D) Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.

E) Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

#Questão 267719 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Do direito fundamental à nacionalidade decorrem os seguintes direitos:

A) são brasileiros natos todos os nascidos na República Federativa do Brasil

B) são brasileiros natos todos os filhos de brasileiros nascido no exterior.

C) A Constituição e a Lei poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.

E) São brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Braail há mais de quinze anos.

Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo