A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:...

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

A) Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.

B) Pressupõe a existência de lesão.

C) Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.

D) Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.

E) Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

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