A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:...

A Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários. B Pressupõe a existência de lesão. C Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais. D Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial. E Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.