Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267650 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato. Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

A) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

B) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.

D) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 267652 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

A) não têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.

B) têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.

C) têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

D) têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.

#Questão 267654 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

A) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

B) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

#Questão 267656 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

A) que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.

B) que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.

C) que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.

D) que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

#Questão 267669 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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