Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267721 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

A) são normas programáticas.

B) Têm validade após regulamentação em lei.

C) Decorrem dos tratados internacionais

D) Excluem outros princípios por ela adotados.

E) Têm aplicação imediata.

#Questão 267723 - Direito Constitucional, Constituição Federal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:

A) O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica.

B) As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais.

C) No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais.

D) O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer.

E) O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.

#Questão 267725 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

A) ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma.

B) A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite.

C) Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade.

D) Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite.

E) Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

#Questão 267728 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

A) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

B) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.

C) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

D) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

#Questão 267730 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

A) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

C) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

D) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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