Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267779 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267781 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:

A) não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.

B) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.

C) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.

D) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

#Questão 267783 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:

A) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.

B) Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.

C) A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.

D) A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.

#Questão 267785 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A) respeitar a liberdade sem preocupação com as desigualdades sociais.

B) garantir o desenvolvimento econômico acima de todos os direitos.

C) construir uma sociedade equilibrada respeitando as desigualdades naturais.

D) promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E) garantir o desenvolvimento nacional independente da diversidade ético-cultural.

#Questão 267787 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais.

l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

A) II - IV

B) I - III

C) III - IV

D) I - II - lV

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