Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267610 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A) Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.

B) É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.

E) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

#Questão 267612 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

A) a forma federativa de Estado.

B) o voto secreto e direto.

C) a elaboração de leis complementares.

D) a presunção de inocência.

E) o direito de propriedade.

#Questão 267614 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

A) a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.

B) a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.

C) a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.

D) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.

E) a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

#Questão 267616 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

A) A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.

B) Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.

C) A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.

D) A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.

E) Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 267618 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A) O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.

B) Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.

C) A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.

D) A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.

E) Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo