A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004,...

A a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo. B a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto. C a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório. D a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. E a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.