Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267578 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.

B) Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.

C) A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.

E) A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

#Questão 267580 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.

C) Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

D) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 267582 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

A) Manter a integridade nacional.

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.

C) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E) Violar as regras do sistema financeiro nacional.

#Questão 267584 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:

A) não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional.

B) classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros.

C) prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.

D) estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.

E) foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.

#Questão 267586 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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