Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267432 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

A) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.

B) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.

C) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.

D) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.

E) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

#Questão 267434 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

A) A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.

B) É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.

C) As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.

D) É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;

E) É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.

#Questão 267436 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

A) aprovar o estado de defesa.

B) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) mudar temporariamente a sede do Legislativo.

D) apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.

E) conceder indulto natalino.

#Questão 267441 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:

1) reformar a estrutura dos Ministérios.

2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.

3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.

4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.

5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro

Estão corretas apenas:

A) 2, 3, 4 e 5

B) 1, 2 ,3 e 4

C) 2, 3 e 4

D) 1, 2, 3 e 5

E) 1 e 5

#Questão 267444 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

A) Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.

B) O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.

C) O serviço militar é facultativo nos termos da lei.

D) Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.

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