Não se enquadra entre as competências exclusivas do Cong...

A aprovar o estado de defesa. B resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C mudar temporariamente a sede do Legislativo. D apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio. E conceder indulto natalino.