Questões de Direito Constitucional

#Questão 645768 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

A) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.

B) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.

C) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.

D) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

E) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.

#Questão 645793 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

A) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.

B) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.

C) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.

D) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

E) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

#Questão 645797 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:

A) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;

B) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;

D) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

E) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

#Questão 645815 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.

B) A concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.

C) Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.

D) As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.

E) A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

#Questão 645828 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

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