Questões de Direito Constitucional

#Questão 645860 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

A) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.

B) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.

C) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.

D) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

E) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 645872 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

#Questão 645873 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?

A) Manoel, nascido em Cuiabá, filho de pai e mãe espanhóis a serviço da Embaixada Espanhola no Brasil.

B) Pedro, nascido em Londres, Inglaterra, filho de pais brasileiros que lá residiam, registrado em cartório de registros civis na cidade de Cuiabá.

C) João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir em Cuiabá aos 10 anos e optado pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos.

D) José, nascido em Milão, Itália, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir no Brasil aos 17 anos e optado pela nacionalidade brasileira aos 35 anos.

#Questão 645875 - Direito Constitucional, Nacionalidade, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Dentre os cargos abaixo arrolados, assinale aquele que NÃO é privativo de brasileiro nato.

A) Ministro do Supremo Tribunal Federal

B) Carreira diplomática

C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça

D) Oficial das Forças Armadas

E) Vice-Presidente da República

#Questão 645876 - Direito Constitucional, Nacionalidade, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

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