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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 645699 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

A) cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B) são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

C) nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar, competirá ao Estado promover essa espécie de desapropriação.

D) para exigir o adequado aproveitamento de área urbana em seu território, não basta que o Município tenha incluído tal área em seu plano diretor.

E) a indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

#Questão 645705 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural.

A) Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

B) De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

C) Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

D) Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

E) A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

#Questão 645700 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em

A) I, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

B) II, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

C) II e III, apenas, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

D) I, II e III, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

E) I, II e III, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

#Questão 645708 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

A) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

B) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas.

C) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

D) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

E) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.

#Questão 645701 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

A) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por registro público.

B) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para desapropriação para fins de reforma agrária.

C) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à forma de indenização de benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária.

D) compatível com a disciplina constitucional da matéria.

E) incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à atribuição de competência a autarquia para promoção e execução da desapropriação.

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