Questões de Direito Constitucional

#Questão 645568 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

A) municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

C) que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

D) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

E) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

#Questão 645563 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos dágua sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

A) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.

B) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.

C) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.

D) não cumpre sua função social.

E) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

#Questão 645569 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas.

B) Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos.

C) Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele.

D) Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local.

E) Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

#Questão 645571 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

C) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

D) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

E) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

#Questão 645576 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E) de renda e imposto de importação.

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