Questões de Direito Constitucional

#Questão 645463 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

A) Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.

B) Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C) Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

D) As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.

E) Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

#Questão 645465 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

A) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.

B) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

C) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

D) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

E) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

#Questão 645472 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindo competência comum de todas as unidades federativas zelar pela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentes normas gerais que visem resguardar os direitos fundamentais dos administrados perante as cortes de contas como um todo.

B) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estando correta a justificação apresentada pelo parlamentar.

C) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, uma vez que, embora a União possa dispor sobre o tema, o fundamento jurídico para tanto reside na sua competência para legislar privativamente sobre direito processual.

D) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre o tema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa, visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamento federal.

E) A matéria em questão está situada no poder de auto-organização de cada unidade federativa, cabendo aos tribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito da matéria aos respectivos parlamentos.

#Questão 645475 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2015, IRBr, Diplomata

#Questão 645480 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

A) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

B) só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

E) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

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