Questões Concurso Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM)

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
  • A. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.
  • B. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
  • C. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.
  • D. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.
  • E. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS:
  • A. Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês.
  • B. Elaborar relatórios detalhados, no mínimo, semestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões e submetê- los às instâncias superiores de deliberação e controle.
  • C. Exigir da entidade autorizada e credenciada, mediante contrato, no mínimo trimestralmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações.
  • D. Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até noventa dias, a partir da data de sua aprovação.
  • E. Realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo anualmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
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Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis no 9.717/1998 e no 10.887/2004, é correto afirmar que
  • A. o servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do RPPS.
  • B. as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre o montante total dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS.
  • C. para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até cinco pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
  • D. a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  • E. ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
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O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
  • A. legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
  • B. legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
  • C. anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
  • D. legalidade, anterioridade e irretroatividade.
  • E. legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
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De acordo com a Portaria nº 746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:

I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.

II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.

III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Está correto o que se afirma em

  • A. I e III, apenas.
  • B. I, apenas.
  • C. II, apenas.
  • D. III, apenas.
  • E. I, II e III.
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A Constituição da República, em matéria orçamentária,
  • A. veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
  • B. proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
  • C. impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
  • D. permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • E. autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
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O Citrix XenServer é uma plataforma de virtualização do tipo bare metal que executa direto sobre o hardware, sem requerer sistema operacional hospedeiro dedicado. A figura abaixo apresenta a arquitetura simplificada de uma solução de virtualização com base na tecnologia Citrix XenServer.

O componente da solução identificado na figura como I é o Citrix

  • A. NetScaler Gateway, que protege os aplicativos e a camada de rede contra ameaças, com firewall de aplicativo da web e serviços de prevenção de ataques de negação de serviço (DoS) integrados. Também permite acesso seguro a aplicativos através de um módulo AAA (autenticação, autorização e contabilização) e SSL VPN.
  • B. NetScaler, que fornece à TI controle granular no nível do aplicativo e, ao mesmo tempo, oferece aos funcionários acesso remoto de qualquer lugar. Estabelece uma conexão criptografada segura entre o cliente e o data center para garantir que os recursos sejam acessados, em segurança, de qualquer lugar.
  • C. XenServer, que permite que os funcionários do governo acessem desktops e aplicativos de qualquer lugar ou dispositivo. Centraliza o gerenciamento de aplicativo e de desktop, fazendo com que as organizações governamentais possam reduzir os custos totais de operação em até 40%.
  • D. Hypervisor, responsável por prover serviços que permitem diferentes sistemas operacionais executarem no mesmo hardware concorrentemente. Suas funções incluem gerenciamento da memória e escalonamento da CPU de todas as máquinas virtuais.
  • E. Xen Desktop, que permite que as equipes de TI adicionem dinamicamente servidores a um grupo de recursos, criando novas máquinas virtuais em vez de adicionar servidores físicos, para atender às necessidades crescentes de computação.
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Desempenha a mesma função que o segmento através da tragédia clássica (2º parágrafo), o que está sublinhado em:
  • A. ...certas árvores de Van Gogh, na sua crispação, têm algo de protesto.
  • B. ...e dá a tudo isso o título...
  • C. O que será talvez um traço da arte moderna...
  • D. Ele pende, lápis ou óleo, de nossa parede...
  • E. ...o homem vai renunciando a esse processo de captura da árvore...
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Conforme Portaria MPS nº 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos:

I. na realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

II. na liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

III. no pagamento de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.

Está correto o que se afirma em

  • A. I e II, apenas.
  • B. I, II e III.
  • C. I, apenas.
  • D. II, apenas.
  • E. III, apenas.
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Considere as afirmativas abaixo.

I. Baseia-se no fato de que apenas o dono conhece a chave privada e que, se ela foi usada para codificar uma informação, então apenas seu dono poderia ter feito isto. A verificação é feita com o uso da chave pública, pois se o texto foi criptografado com a chave privada, somente a chave pública correspondente pode decodificá-lo.

II. É uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação clara da pessoa que a está realizando pela internet. O documento contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança da Autoridade Certificadora.

É correto afirmar que

  • A. I se refere à criptografia de chaves simétricas.
  • B. I se refere ao certificado digital.
  • C. II se refere à criptografia de chaves simétricas.
  • D. II se refere à certificação digital.
  • E. I se refere à certificação digital.
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