O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana...

A não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal. B só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. C poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. D será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel. E será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.