A União entregará, do produto da arrecadação dos impo...

A 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. B 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. C 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento. D 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano. E 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.