Questões de Direito Constitucional

#Questão 645577 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

A) não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

B) obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

C) necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

D) alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

E) beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

#Questão 645579 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

A) tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.

B) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

C) isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.

D) taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

E) tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

#Questão 645598 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

#Questão 645599 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

A) Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.

B) A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.

C) Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.

D) Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

#Questão 645608 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Considere:

I. Pluralismo político.

II. Soberania.

III. Independência nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

V. Não-intervenção.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em

A) II, IV e V.

B) I e II.

C) II, III e IV.

D) III, IV e V.

E) I, III, IV e V.

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