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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 645641 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

A) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

B) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

C) Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

D) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo neração, bem como de outro cargo temporário.

E) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo neração, bem como de outro cargo temporário.

#Questão 645646 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

A) Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.

B) O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.

C) De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

D) Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.

E) De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.

#Questão 645647 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

A) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

B) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.

C) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

D) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

#Questão 645649 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

A) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

B) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

C) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

D) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

E) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 645677 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

A) Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.

B) Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.

C) Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.

D) Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

E) Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

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