A Constituição da República Federativa do Brasil consa...

#Questão 645641 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

A) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

B) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

C) Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

D) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo neração, bem como de outro cargo temporário.

E) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo neração, bem como de outro cargo temporário.

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