Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desd...

Questão Q645677

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)

Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

A Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público. B Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão. C Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas. D Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal. E Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

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