A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabelec...

#Questão 645678 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. A desapropriação confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares.

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