Questões de Direito Constitucional

#Questão 645831 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

A) Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

B) A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

C) De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

D) A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

E) O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

#Questão 645836 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

#Questão 645832 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

A) Revisão constitucional.

B) Mutação constitucional.

C) Reforma constitucional.

D) Assembleia constituinte.

E) Emenda constitucional.

#Questão 645848 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

A) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

B) Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais entes federativos.

C) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal incidência esteja determinada expressamente no texto legislativo.

D) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes federativos apenas quando versarem sobre temas elencados entre as competências legislativas concorrentes.

E) Leis aprovadas pela União no exercício de competência legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades ligadas a esse ente central.

#Questão 645855 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

A) dignidade da pessoa humana.

B) universalidade de cobertura e do atendimento.

C) uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) diversidade da base de financiamento.

E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Questões de Direito Constitucional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo