O Presidente da República tem o poder de, dentro dos lim...

#Questão 645576 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E) de renda e imposto de importação.

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