A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem...

Questão Q645568

2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)

Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prova: Concurso Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) 2015 (2? edi??o) - Procurador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

A municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. B que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos. C que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços. D que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes. E municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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