Questões de Direito Constitucional

#Questão 271282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

A) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

B) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

C) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

D) requer subsequente manifestação do Senado Federal.

E) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 271284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

A) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

B) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

C) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

D) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

E) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

#Questão 271286 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

A) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

B) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

C) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

D) veicula uma imunidade, não uma isenção.

E) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 271288 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Ao Sistema Único de Saúde compete

A) fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B) executar as ações de vigilância sanitária e epidemio lógica, excluídas as de saúde do trabalhador.

C) colaborar na proteção do meio ambiente, nele com preendido o do trabalho.

D) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro dutos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

E) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

#Questão 271298 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

A) seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.

B) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C) centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.

D) a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.

E) terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

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