Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:
  • A. restrita
  • B. intangível
  • C. programática
  • D. discricionária
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PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

  • A.

    se apenas a afirmativa I for correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II for correta.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

  • D.

    se todas as afirmativas forem corretas.

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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:

  • A. Ministério Público.
  • B. Advocacia-Geral da União.
  • C. Tribunal de Justiça.
  • D. Defensoria Pública.
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Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

  • A.

    O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

  • B.

    O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

  • C.

    O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

  • D.

    O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

  • E.

    O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

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Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
  • A. Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
  • B. Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
  • C. Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.
  • D. Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

  • A.

    apenas por meio de representantes eleitos.

  • B.

    apenas diretamente, nos termos da Constituição.

  • C.

    por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

  • D.

    por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

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O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença

  • A.

    do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

  • B.

    do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

  • C.

    da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

  • D.

    do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

  • E.

    do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.

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A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do
  • A. Supremo Tribunal Federal.
  • B. Superior Tribunal de Justiça.
  • C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
  • D. Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
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Uma pessoa que, andando à noite por uma rua, verifique estar sendo praticado crime dentro da residência de alguém

  • A.

    poderá penetrar na residência, para impedir o delito, independentemente de qualquer formalidade.

  • B.

    deverá chamar um policial, pois apenas os agentes policiais podem penetrar na residência alheia nessas condições.

  • C.

    deverá obter autorização judicial para penetrar na residência, o que também seria necessário para o ingresso de agente policial.

  • D.

    deverá obter consentimento do morador, para penetrar em sua residência.

  • E.

    poderá penetrar na residência, desde que cumpra a formalidade de ser acompanhado por três testemunhas.

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A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:
  • A. improcedente
  • B. infringente
  • C. ilegítima
  • D. ilícita
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