Questões de Direito Constitucional

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Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

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O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem

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