Questões de Direito Constitucional

#Questão 271300 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

A) após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

B) no exercício financeiro posterior.

C) após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

D) após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

E) de forma imediata.

#Questão 271302 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

A) isenção concedida pela lei municipal.

B) hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

C) disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

D) enunciado legal ineficaz.

E) renúncia de receita tributária.

#Questão 271305 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão

A) deverá ser observada pelas autoridades fazendárias estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação.

B) implicará a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação e utilizadas no processo de composição gráfica das embalagens.

C) tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.

D) não deverá representar a cobrança do ICMS retroativo, pois embora não tenha havido o débito do imposto na saída dos produtos resultantes da composição gráfica, também não houve o crédito por parte dos respectivos adquirentes.

E) implicará dispensa do cumprimento das obrigações acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente da obrigação principal.

#Questão 271307 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A concessão de uma isenção do ICMS

A) deve ser precedida da aprovação de convênio somente entre as Unidades da Federação interessadas na respectiva desoneração tributária.

B) poderá ser usufruída pelo contribuinte tão logo haja a publicação no Diário Oficial do convênio firmado pelos Estados e Distrito Federal.

C) inviabiliza o aproveitamento do crédito fiscal por parte do adquirente da mercadoria isenta, exceto se assegurada a manutenção do crédito pelas operações anteriores.

D) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas às operações ou prestações isentas.

E) representará, como regra, óbice ao crédito de ICMS decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, relativamente às operações anteriores, inclusive no tocante às matérias-primas utilizadas na industrialização das mercadorias cuja venda esteja beneficiada com a isenção.

#Questão 271267 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-

A) incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.

B) cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.

C) cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.

D) incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.

E) cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

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