Questões de Direito Constitucional

#Questão 263285 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;

C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;

D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;

E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

#Questão 263305 - Direito Constitucional, Administração Pública, MSConcursos, 2014, IF/AC/AC, Administrador

Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.

A) São corretas as assertivas II e III.

B) É correta a assertiva IV.

C) São corretas as assertivas I e III.

D) É correta a assertiva I.

#Questão 263312 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

#Questão 263315 - Direito Constitucional, Administração Pública, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B) Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

D) O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

#Questão 263317 - Direito Constitucional, Orçamentos, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

A) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.

B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

D) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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