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Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativ...

#Questão 271230 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

B) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

C) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

D) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

E) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

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