Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativ...

A O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto. B O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa. C A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação. D Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. E Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.