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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 271687 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

A) a liberdade provisória.

B) a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

C) a publicidade restrita.

D) o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

E) o duplo grau de jurisdição.

#Questão 271702 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a

A) aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

B) sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C) sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D) reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E) possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

#Questão 271706 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que

A) tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas.

B) os entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

D) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

E) lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

#Questão 271711 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

A) cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.

B) cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.

C) cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.

D) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.

E) não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

#Questão 271713 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A destinação de terras devolutas

A) com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.

B) será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

C) poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.

D) não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.

E) seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.

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