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A destinação de terras devolutas...
#Questão 271713
-
Direito Constitucional
,
Geral
,
FCC
,
2015
,
TJGO/GO
, Juiz Substituto
A destinação de terras devolutas
A) com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
B) será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
C) poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
D) não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
E) seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.
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