A destinação de terras devolutas...

A com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional. B será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. C poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária. D não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária. E seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.