Questões de Direito Constitucional

#Questão 263627 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

#Questão 263632 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

A) princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

B) princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.

C) princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

D) princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

#Questão 263629 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

#Questão 263649 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

#Questão 263651 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.

D) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.

E) Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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