Questões de Direito Constitucional

#Questão 525957 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, SES/DF, Residência em Área Profissional da Saúde (Modalidade: Multiprofissioal em Saúde da Criança

#Questão 562992 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

#Questão 563000 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

#Questão 563007 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,

A) proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

B) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

C) ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

D) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

E) assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

#Questão 563010 - Direito Constitucional, Competência Comum, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

B) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;

D) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;

E) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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