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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 264308 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

B) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

C) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

D) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

E) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

#Questão 264310 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

B) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.

C) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.

D) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.

E) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.

#Questão 264314 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

B) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

C) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

D) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

E) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

#Questão 264316 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

#Questão 264411 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

A) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.

B) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

C) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador- Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.

D) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

E) ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

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