Questões de Direito Constitucional

#Questão 585310 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

A) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

D) Membros do Ministério Público da União.

E) Membros do Congresso Nacional.

#Questão 585312 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

B) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

C) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

D) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

E) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

#Questão 585313 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

A) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

B) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.

C) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

D) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

#Questão 585314 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da

A) exclusividade.

B) anualidade ou periodicidade.

C) unidade ou totalidade.

D) independência e harmonia entre os Poderes.

E) especificação ou especialização.

#Questão 585309 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

A) apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.

B) apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.

C) Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.

D) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.

E) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

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