Questões de Direito Constitucional

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributo.

A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue os itens seguintes. Cabe à Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional aprovar em definitivo a LOA da União.

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.