Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Br...

#Questão 563034 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

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