Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 585311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

#Questão 585315 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 585316 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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