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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 264623 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

C) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

D) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) o regimento comum do Congresso Nacional.

#Questão 264625 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

A) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

B) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal.

C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

#Questão 264629 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

A) as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.

B) o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

C) as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

D) as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, de volver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

E) o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

#Questão 264631 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional no 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir i mpostos sobre

A) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B) fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

C) fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E) fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

#Questão 264633 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

A) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.

B) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

C) não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.

D) determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.

E) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.

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