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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 585424 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.

A) Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade, que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando determinada por sentença judicial transitada em julgado.

B) A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse período, dependente de sentença judicial transitada em julgado.

C) A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.

D) À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E) A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa privativa dos governadores dos estados.

#Questão 585425 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No processo histórico que caracterizou a passagem da prestação de assistência judiciária para a prestação de assistência jurídica, a discussão em torno do acesso à justiça nos países do mundo ocidental levou ao desenvolvimento de três posições básicas, que surgiram uma após a outra e foram denominadas ondas. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

A) Um dos objetivos principais do método empregado pela terceira onda é a prestação de assistência jurídica de forma a prevenir disputas sociais, com foco na solução extrajudicial de conflitos.

B) A primeira onda tinha entre seus modelos o sistema judicare, que consistia na indicação, pelo Estado, de advogados particulares que atuavam sem receber remuneração para representar judicialmente as pessoas mais pobres.

C) O sistema judicare incentivava e permitia que o advogado particular auxiliasse os pobres a compreender seus direitos e a identificar áreas em que podiam valer-se de remédios jurídicos.

D) A segunda onda estava fundamentada em uma visão individualista, que buscava promover um aumento da qualidade da representação dos interesses individuais dos mais pobres.

E) Na terceira onda, buscou-se um novo paradigma de assistência jurídica, com base em um modelo misto de assistência que abandonava as técnicas utilizadas nas duas primeiras ondas de reformas, agora consideradas obsoletas.

#Questão 585426 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

A) Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.

B) O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.

C) A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.

D) A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.

E) A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.

#Questão 585551 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A) Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.

B) Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante o STF.

C) Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito material.

D) Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.

E) O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.

#Questão 585552 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca da organização administrativa, da administração pública e da ordem social, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

A) Caso um município não cumpra lei federal válida, será permitido à União decretar intervenção federal nesse município para garantir a execução da ordem legal.

B) Situação hipotética: O governador de um estado da Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor recebido para favorecer determinada empresa em uma licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito tanto à responsabilização política mediante impeachment, desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto à responsabilização cível por improbidade administrativa.

C) O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime dos servidores públicos.

D) Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que se refere à população remanescente.

E) Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

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