Questões de Direito Constitucional

#Questão 264646 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 264648 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.

B) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

C) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

D) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

E) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

#Questão 264650 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 264653 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

B) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

C) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

D) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

E) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 264677 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

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