Questões de Direito Constitucional

#Questão 264862 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, possui 5 (cinco) fundamentos, dentre eles: a Assistência Social.

D) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, fundo de garantia do tempo de serviço.

#Questão 264864 - Direito Constitucional, Assistência Social, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Assistente Social

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) Em seu artigo 203, a assistência social será prestada a famílias que encontram-se em vulnerabilidade social, preferencialmente famílias que possuem em sua composição idosos e deficientes físicos.

B) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, o que chamamos de auxilio doença e futuramente aposentadoria por invalidez.

C) De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, a Assistência Social tem 05 ( cinco) objetivos, dentre eles a responsabilidade com Idosos sem famílias nas casas lares.

D) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

#Questão 264805 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

A) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

B) a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.

C) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.

D) o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 264892 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

#Questão 264812 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Juridicamente, pode-se conceituar a Constituição como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas relativas à sua estruturação, à formação dos poderes públicos, às formas de governo e à aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Assim, no que diz respeito à sua classificação,

A) as constituições, quanto ao conteúdo, podem ser materiais, substanciais e formais, sendo que aos materiais constituem o conjunto de regras consubstanciadas de forma escrita, por meio de um documento solene, estabelecido pelo poder constituinte originário.

B) as constituições, quanto à origem, podem ser promulgadas e outorgadas.

C) as constituições outorgadas são naquelas que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

D) as constituições são imutáveis, nas quais se proíbe qualquer alteração, e a Constituição Federal de 1988 é considerada como desta espécie de classificação.

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