Questões de Direito Constitucional

#Questão 264526 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

#Questão 264528 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

#Questão 264531 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

A) não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;

B) não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;

C) não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;

D) terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;

E) terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado.

#Questão 264569 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

A) livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

B) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

E) direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 264571 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Moacir é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir:

A) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas uma remuneração;

C) não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários, recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do mandato eletivo;

D) será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou cargo efetivo;

E) será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo efetivo.

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