Questões de Direito Constitucional

#Questão 264603 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

A) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.

B) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

C) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.

D) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

E) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

#Questão 264605 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 264608 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 264613 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

B) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

C) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

D) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

E) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

#Questão 264597 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

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