À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertin

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
  • A. Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.
  • B. Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante o STF.
  • C. Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito material.
  • D. Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.
  • E. O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.
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Questões extras

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

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A questão social, entendida como expressão das desigualdades sociais e espaço privilegiado de atuação do assistente social, não é um fenômeno recente, mas vem assumindo novas roupagens, de forma a exigir novas estratégias da sociedade para o seu enfrentamento. Quanto aos desafios da atuação do assistente social nesse contexto, julgue os próximos itens.

A reestruturação das formas de gestão tem requisitado do assistente social a atuação no âmbito do planejamento e da avaliação de políticas, deixando de ser sua atribuição a execução dessas políticas.

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O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

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