O processo orçamentário no Brasil compreende a elabora?

#Questão 585316 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

A) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

B) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

C) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

D) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

E) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

10/05/2018 às 07:17h

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Código constitucional
art .165

§1º A lei que instituir o PP estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da adm pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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