Questão
Q585315
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Di
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
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