Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 563044 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

#Questão 563100 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.

#Questão 563104 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

#Questão 563105 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.

#Questão 563111 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca dos servidores públicos, que

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