A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas cont?

#Questão 585313 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

A) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

B) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.

C) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

D) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

10/05/2018 às 07:06h

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Código constitucional:
Art. 165;

§5 A LOA compreenderá:
I- Orçamento Fiscal....
II- Orçamento de investimento...
III-Orçamneto da seguridade social...

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