Insere-se entre as atribuições conferidas constituciona

Questão Q585312

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual. B Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras. C Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta. D Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal. E Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

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