Insere-se entre as atribuições conferidas constituciona

#Questão 585312 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

B) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

C) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

D) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

E) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

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